Calculadora de Prazos Processuais

Prazos no Direito Processual e as Novas Tecnologias

A mensuração do tempo no âmbito do Direito Processual transcende a mera atividade cronológica, constituindo-se em um dos pilares que sustentam a segurança jurídica, a previsibilidade dos atos e a própria efetividade da prestação jurisdicional. Para o profissional do Direito — seja advogado, estagiário, servidor público ou magistrado —, a correta contagem dos prazos processuais é uma atividade diária e de responsabilidade capital, cujo erro pode culminar na preclusão, a perda da faculdade de praticar um ato processual, com consequências potencialmente gravíssimas para o direito material em litígio. Diante da pluralidade de regramentos, que variam substancialmente entre as esferas cível, penal e trabalhista, e das inovações legislativas e normativas, o uso de ferramentas tecnológicas de auxílio tornou-se um recurso indispensável na rotina forense.

O DJEN e a Sistemática de Comunicação dos Atos Processuais

A perda de um prazo processual pode ser fatal para o direito de um cliente. A partir de 16 de maio de 2025, essa responsabilidade ganha um novo e complexo capítulo com a entrada em vigor da obrigatoriedade das comunicações processuais por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme a Resolução CNJ nº 455/2022. Embora os nomes sejam similares, suas funções, destinatários e, principalmente, suas regras de contagem de prazo são distintas, e confundí-los pode custar um processo.

Essa transformação digital, impulsionada pelo Conselho Nacional de Justiça, visa a centralizar, padronizar e agilizar a comunicação entre os tribunais, as partes e seus procuradores, reduzindo custos com cartas e diligências de oficiais de justiça e aumentando a celeridade processual. Contudo, essa modernização impõe aos advogados um novo dever de diligência: o monitoramento constante de múltiplas plataformas eletrônicas e a compreensão exata de como cada tipo de comunicação dispara o início dos prazos processuais. A adaptação a essa nova realidade não é opcional, mas uma condição para a continuidade da prática jurídica eficaz e para a devida proteção dos interesses de pessoas físicas, empresas e entes públicos.

Entenda a Diferença entre DJE e DJEN

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), instituído para dar cumprimento ao Art. 246 do CPC, funciona como uma "caixa de entrada" oficial e centralizada para o recebimento de comunicações processuais diretas, como citações e intimações pessoais. Ele é destinado às partes, seus representantes legais e a outras entidades que participam do processo, estabelecendo um canal direto com o Judiciário.

Por outro lado, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), veiculado na Plataforma de Comunicações Processuais do CNJ, é o novo diário oficial unificado do Poder Judiciário. Sua função é a publicação de atos judiciais (despachos, decisões, sentenças) cuja ciência é direcionada especificamente aos advogados já constituídos nos autos, substituindo gradualmente os diversos diários eletrônicos mantidos pelos tribunais.

A Contagem de Prazos sob as Regras do DJE e DJEN

A principal alteração para a advocacia reside na forma como os prazos são contados a partir desses novos sistemas. A metodologia varia drasticamente dependendo do sistema (DJE ou DJEN), do tipo de ato (citação ou intimação) e da ocorrência ou não da confirmação de leitura pela parte ou advogado. O desconhecimento dessas regras é um risco que não pode ser corrido. A lógica por trás dessa diferenciação é que a citação eletrônica, por ser o ato de chamamento inicial ao processo, possui salvaguardas maiores para garantir a ciência inequívoca da parte, enquanto as intimações para advogados no DJEN seguem o rito tradicional da publicação oficial, presumindo-se a ciência pela simples disponibilização do ato.

A tabela abaixo detalha o marco inicial para a contagem do prazo em cada cenário:

A Contagem de Prazo Processual Cível (CPC/2015 e DJEN)

A contagem de prazo processual cível representa a espinha dorsal da prática jurídica na esfera civil. Dominar suas regras não é apenas um diferencial, mas uma condição essencial para o exercício da advocacia, pois um único dia de erro pode significar a perda de um direito. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a metodologia de cálculo foi significativamente alterada, e a recente implementação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico adicionou novas camadas de complexidade. Este guia abrangente foi criado para desmistificar o tema, oferecendo um roteiro teórico e prático para a correta apuração dos prazos, e para contextualizar o uso de nossa calculadora de prazo DJEN, uma ferramenta desenvolvida para ser a aliada do profissional do direito neste cenário desafiador. Entender a fundo a contagem de prazo CPC é o primeiro passo para uma atuação processual segura e eficaz.

Parte 1: As Fundações da Contagem de Tempo no CPC/2015

Antes de mergulhar nas especificidades dos marcos iniciais, é imperativo compreender os princípios e regras gerais que governam o tempo no processo civil. O CPC/2015 dedicou um capítulo inteiro para sistematizar a matéria, buscando conferir maior racionalidade e previsibilidade aos atos processuais.

1.1. A Regra do Art. 219: A Sistemática dos Dias Úteis

A mais impactante alteração do CPC/2015 foi, sem dúvida, a instituição da contagem de prazos em dias úteis, conforme o Art. 219: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". O parágrafo único do mesmo artigo define como dias não úteis os sábados, domingos e os dias em que não houver expediente forense (feriados). Esta regra visa a otimizar o trabalho do advogado, que não precisa mais se preocupar com vencimentos em finais de semana. Uma calculadora de prazo processual, para ser útil, deve ter um calendário robusto que aplique essa regra de forma automática, excluindo todos os dias não pertinentes do cômputo.

1.2. O Cômputo do Prazo: Desvendando o Art. 224 do CPC

O método de cálculo é ditado pelo Art. 224: "Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Isso significa que, se um evento que inicia o prazo ocorre em uma segunda-feira, a contagem efetiva do "dia 1" do prazo será a terça-feira (primeiro dia útil subsequente). O prazo então flui, saltando os dias não úteis, e o último dia do prazo é incluído na contagem. A regra de prorrogação, prevista no § 1º do mesmo artigo, é igualmente crucial: se o dia do vencimento recair em dia não útil, ele é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Uma ferramenta para calcular prazos com feriados deve, obrigatoriamente, realizar essa verificação final.

1.3. Suspensão e Interrupção de Prazos: O Tempo em Pausa

A fluência de um prazo não é sempre linear. Existem dois fenômenos que alteram seu curso: a suspensão e a interrupção. A suspensão, conforme o Art. 220 do CPC, ocorre durante o recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro) e em outras hipóteses como a morte da parte ou do advogado. Na suspensão, a contagem é paralisada e, quando a causa suspensiva cessa, o prazo retoma de onde parou, pelo tempo que restava. Já a interrupção é mais drástica. Ela zera o prazo, que volta a correr por inteiro a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim da causa interruptiva. A hipótese mais comum é a oposição de Embargos de Declaração (Art. 1.026 do CPC), que interrompe o prazo para a interposição de qualquer outro recurso por qualquer das partes. Esta distinção é fundamental, pois um erro na aplicação pode ser fatal.

1.4. Prerrogativas Processuais: A Contagem de Prazo em Dobro

O Código prevê situações em que o prazo legal é computado em dobro, como uma forma de garantir a paridade de armas, reequilibrando a relação processual. As principais hipóteses são para a Fazenda Pública (Art. 183), o Ministério Público (Art. 180) e a Defensoria Pública (Art. 186). É importante notar que a regra de prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores (Art. 229) não se aplica a processos eletrônicos, uma vez que o acesso aos autos é simultâneo para todos. Nossas calculadoras possuem a opção de aplicar essa dobra automaticamente, um recurso essencial para quem atua em nome ou contra esses entes.

Parte 2: Contagem de Prazo com DJEN e Domicílio Eletrônico

A transição para o processo 100% digital culminou na criação de duas plataformas que revolucionaram a comunicação dos atos processuais e, por consequência, a contagem de prazo cível: o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico.

2.1. O que é o DJEN e qual seu impacto na advocacia?

O DJEN, instituído pela Resolução CNJ nº 234/2016, é a plataforma unificada que centraliza as publicações de atos judiciais. Ele funciona como o "Diário Oficial" da Justiça. A contagem de prazo com base no DJEN segue a regra clássica: o prazo começa a fluir no dia útil seguinte à data de publicação, que é o dia útil seguinte à data de disponibilização. Uma calculadora de prazo DJEN como a nossa é essencial para automatizar essa sequência de verificações de dias úteis.

2.2. Domicílio Judicial Eletrônico: A Caixa de Entrada Oficial

O Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022) é um portal que centraliza as citações e intimações enviadas pelos tribunais diretamente às partes. O cadastro é obrigatório para a União, Estados, DF, Municípios, e para empresas de médio e grande porte, alterando drasticamente o início da contagem dos prazos.

2.3. Contagem de Prazo na CITAÇÃO Eletrônica: Um Guia Passo a Passo

A citação via Domicílio Eletrônico para defesa (prazo para contestação) segue um rito específico e complexo, desenhado para garantir a ciência inequívoca da parte:

1. O tribunal envia a citação para o Domicílio Eletrônico da parte.
2. A parte tem até 3 dias úteis para consultar e confirmar a leitura da citação.
3. Cenário 1 (Leitura Confirmada): Se a leitura for confirmada dentro dos 3 dias, o prazo principal (ex: 15 dias) NÃO começa a correr. Inicia-se um "prazo de espera" de 5 dias úteis. Somente ao final desses 5 dias úteis é que o prazo para contestar começará a fluir.
4. Cenário 2 (Sem Leitura): Se os 3 dias úteis passarem sem a confirmação de leitura, a ciência é considerada realizada tacitamente. O prazo de 5 dias úteis de espera começa a contar a partir do 4º dia útil, e só depois o prazo de defesa se inicia.

Esse fluxo complexo torna o cálculo de prazo manual extremamente arriscado, reforçando a necessidade de uma ferramenta que domine esta regra.

2.4. Contagem de Prazo na INTIMAÇÃO Eletrônica: O que Significa 'Decorrido o Prazo'?

A intimação para os demais atos processuais via Domicílio Eletrônico tem uma regra um pouco mais simples, mas que também exige atenção:

1. O tribunal envia a intimação para o Domicílio Eletrônico.
2. A parte ou seu advogado têm até 10 dias corridos para consultar o teor da intimação.
3. Cenário 1 (Leitura Realizada): Se a parte ler a intimação dentro desse período de 10 dias, a data da leitura é o marco. O prazo processual (ex: 15 dias para um recurso) começa a fluir no primeiro dia útil seguinte.
4. Cenário 2 (Sem Leitura - 'Decorrido o Prazo'): Se os 10 dias corridos passarem sem consulta, a ciência é considerada realizada de forma tácita no 10º dia. O prazo processual começará a fluir no primeiro dia útil subsequente a este 10º dia. O status "decorrido o prazo" no sistema indica justamente essa ciência tácita.

A Contagem de Prazos no Processo Penal (CPP)

O regime jurídico dos prazos no Código de Processo Penal (CPP) constitui um microssistema próprio, cuja lógica destoa significativamente daquela adotada pelo processo civil. Essa diferenciação não é meramente formal, mas substancial, refletindo as tensões e os bens jurídicos em jogo na seara criminal: de um lado, a pretensão punitiva do Estado e a necessidade de uma resposta célere à sociedade; de outro, o direito fundamental à liberdade (status libertatis) do acusado, que demanda um processo sem dilações indevidas. A compreensão desse sistema é um requisito indispensável ao advogado criminalista.

O pilar central deste sistema é o Art. 798 do CPP, que estabelece que "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". A análise deste dispositivo revela as características fundamentais do prazo penal:

• Continuidade: Esta é a distinção mais marcante em relação ao CPC. A contagem em dias corridos implica que não há exclusão de sábados, domingos ou feriados. O tempo processual penal flui incessantemente, refletindo a urgência inerente à matéria. A ratio legis por trás dessa regra é evitar a paralisação do processo, especialmente em casos envolvendo réus presos, onde cada dia de dilação representa um ônus significativo à liberdade.
• Peremptoriedade: Os prazos penais são fatais e, em regra, improrrogáveis. Uma vez esgotado o lapso temporal, opera-se a preclusão, que é a perda do direito de praticar o ato processual. A natureza peremptória reforça a necessidade de um controle rigoroso por parte da defesa e da acusação.

A fórmula de cômputo, prevista no § 1º do Art. 798 ("Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento"), é a única semelhança superficial com o rito cível. Contudo, essa similaridade é meramente mecânica e não aproxima os sistemas. A natureza distinta dos direitos tutelados impõe uma interpretação autônoma. No processo penal, a contagem do prazo não é apenas uma formalidade, mas um ato com implicações diretas na liberdade do indivíduo. A complexidade real surge na regra de prorrogação do vencimento, disposta no § 3º do mesmo artigo: "O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato". Esta é uma válvula de escape crucial, que garante à parte a possibilidade de protocolar seu ato no primeiro dia de expediente subsequente. Uma calculadora de prazo penal precisa, portanto, ter um calendário de feriados preciso, não para excluir dias da contagem (como no cível), mas para identificar corretamente o dia do vencimento final, caso este recaia em dia não útil.

Outra alteração legislativa de grande impacto foi a introdução do Art. 798-A no CPP (pela Lei 14.365/2022), que instituiu a suspensão do curso dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Essa medida, que espelha o Art. 220 do CPC, representa uma harmonização sistêmica e um reconhecimento da necessidade de um período de descanso para os advogados. É crucial notar que se trata de uma suspensão, e não interrupção, o que significa que o prazo para de correr e retoma de onde parou. A regra, contudo, é excepcionada para casos envolvendo réus presos, medidas de urgência e processos da Lei Maria da Penha, onde a celeridade continua a ser a prioridade máxima.

O Regime de Prazos na CLT

O sistema de contagem de prazos na Justiça do Trabalho foi, historicamente, um ponto de intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Antes da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT era omissa quanto à forma de contagem, o que levava a uma aplicação subsidiária do antigo CPC, que previa a contagem em dias corridos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidada na Súmula 262, estabelecia uma série de regras para adaptar a contagem, como a prorrogação do início e do fim do prazo caso recaíssem em dias não úteis, criando um sistema híbrido e complexo.

A Reforma Trabalhista buscou pôr fim a essa instabilidade ao promover uma alteração estrutural no Art. 775 da CLT. A nova redação passou a prever, de forma expressa, que "os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento". Esta modificação representou um marco, alinhando o processo trabalhista à sistemática do CPC/2015 e trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade para os profissionais da área. Prazos essenciais, como os 8 dias para interposição do Recurso Ordinário ou do Agravo de Petição, passaram a ser contados desconsiderando-se sábados, domingos e feriados.

Apesar da harmonização, a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho (prevista no Art. 769 da CLT e no Art. 15 do CPC) continua a ser de extrema importância. É por meio dela que institutos como a suspensão dos prazos durante o recesso forense (Art. 220 do CPC) e o efeito interruptivo dos Embargos de Declaração (Art. 1.026 do CPC) são aplicados ao rito trabalhista. É essa interação entre as normas da CLT e as do CPC que define o panorama completo da contagem de prazos. Por exemplo, enquanto a CLT fixa o prazo do Recurso de Revista em 8 dias, é o CPC que dita que esses dias serão úteis e que a contagem será suspensa no recesso.

Adicionalmente, a questão da prescrição é um tema central e distinto. Enquanto os prazos processuais são contados em dias úteis, os prazos prescricionais para ajuizar a ação (prescrição bienal de 2 anos) e para reclamar as verbas (prescrição quinquenal de 5 anos) são de natureza material, contados em anos e de forma corrida, conforme o Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Essa dualidade de regimes exige atenção redobrada do advogado para não confundir a natureza e a forma de contagem de cada prazo.

A Contagem de Tempo no Direito Previdenciário

A correta apuração de prazos no Direito Previdenciário é determinante para a obtenção, manutenção e revisão de benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diferentemente de outras áreas, os prazos aqui possuem naturezas distintas — decadenciais, prescricionais e processuais — cada qual com sua própria regra de contagem. Um erro pode significar a perda definitiva do direito de revisar uma aposentadoria ou de receber parcelas atrasadas. Este guia detalha os principais prazos previdenciários e contextualiza o uso de nossa calculadora, uma ferramenta criada para trazer mais segurança a advogados e segurados.

Decadência e Prescrição no INSS: Entenda a Diferença

A confusão entre decadência e prescrição é comum, mas seus efeitos são drasticamente diferentes. Ambos os institutos extinguem direitos pelo decurso do tempo, mas atuam sobre objetos distintos. A decadência extingue o próprio direito de ação, enquanto a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas.

O Prazo de Decadência de 10 Anos para Revisão de Benefício

A decadência atinge o próprio direito de solicitar a revisão do ato de concessão, indeferimento ou cancelamento de um benefício. O prazo para revisão de aposentadoria, por exemplo, é regido por esta regra. Conforme o Art. 103 da Lei 8.213/91, o segurado tem 10 anos para pedir a revisão do cálculo ou do ato que concedeu seu benefício.

O marco inicial da contagem (dies a quo) é um ponto crítico: o prazo começa a fluir no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Não se conta da data do pedido (DER) ou da concessão (DIB). Se este prazo for perdido, o segurado, em regra, não poderá mais questionar o ato original do INSS.

A Prescrição Quinquenal para Parcelas Atrasadas

A prescrição, por outro lado, não extingue o direito ao benefício em si, mas sim a pretensão de cobrar as parcelas (prestações mensais) vencidas e não pagas. O prazo da prescrição quinquenal do INSS, previsto no parágrafo único do Art. 103 da Lei 8.213/91, é de 5 anos.

Isso significa que, mesmo que um segurado tenha o direito a uma revisão reconhecido, ele só poderá receber os valores atrasados referentes aos últimos cinco anos, contados retroativamente a partir da data do requerimento da revisão ou do ajuizamento da ação. Valores anteriores a esse marco de cinco anos são considerados prescritos.

Prazos Processuais: Via Administrativa vs. Via Judicial

Quando se trata de recursos e manifestações, a forma de contagem do prazo muda drasticamente dependendo de onde o processo está tramitando.

Prazos Administrativos (INSS e CRPS): A Regra dos Dias Corridos

No âmbito administrativo, que inclui os pedidos diretos ao INSS e os recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a regra é a contagem em dias corridos. Isso significa que sábados, domingos e feriados são incluídos no cálculo.

Prazos Judiciais (JEF e Justiça Federal): A Regra dos Dias Úteis

Quando a discussão é levada ao Poder Judiciário, as regras do Código de Processo Civil (CPC) passam a valer. Conforme o Art. 219 do CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis. Os principais prazos judiciais previdenciários são:

• Recurso de Apelação: 15 dias úteis, para ações que tramitam na Justiça Federal comum.
• Recurso Inominado: 10 dias úteis, para ações que tramitam no Juizado Especial Federal (JEF).

Prazos para o INSS: Análise e Cumprimento de Decisões

O segurado não é o único que deve observar prazos. O próprio INSS possui prazos legais para analisar pedidos e cumprir decisões judiciais.

Qual o prazo para o INSS analisar um pedido?

A Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99) estabelece que a Administração Pública tem um prazo de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para proferir uma decisão após a conclusão da instrução de um processo. Contudo, devido ao grande volume de pedidos, o INSS firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF), homologado pelo STF, que estabelece prazos maiores, que variam de 30 a 90 dias dependendo da complexidade do benefício. Quando o prazo do INSS para analisar o pedido é descumprido, o segurado pode impetrar um Mandado de Segurança para exigir uma resposta.

"Decorrido o Prazo" no INSS: O que Significa?

Muitos segurados se deparam com o status "decorrido o prazo" no portal Meu INSS e se perguntam o que isso significa. Geralmente, essa mensagem indica que um prazo interno de uma etapa específica da análise foi finalizado, e o processo foi encaminhado para a próxima fase ou para a fila de decisão. Não significa, necessariamente, que o prazo final para uma decisão foi extrapolado ou que o benefício foi concedido ou negado.

Prescrição e Decadência no Direito Brasileiro

No universo jurídico, o tempo é um fator determinante, capaz de criar, modificar e extinguir direitos. Dentre os institutos que regulam a ação do tempo nas relações jurídicas, a prescrição e a decadência se destacam como os mais importantes e, por vezes, os mais complexos. Ambos tratam da perda de um direito ou de sua exigibilidade pela inércia de seu titular, mas atuam de formas distintas e com consequências diversas. Compreender a diferença fundamental entre eles é essencial para a segurança jurídica e para a correta postulação em juízo. Este guia oferece uma análise detalhada dos conceitos, prazos e aplicações da prescrição e da decadência, contextualizando o uso de nossa calculadora como uma ferramenta de apoio para advogados e estudantes.

A Diferença entre Prescrição e Decadência

Apesar de ambos os institutos resultarem na perda de uma posição jurídica vantajosa pelo decurso do tempo, a distinção técnica entre eles é crucial.

O que é Prescrição? (Perda da Pretensão)

A prescrição atinge a pretensão, que é o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de uma prestação. Ou seja, quando um direito é violado, nasce para o seu titular a pretensão de buscar reparação. Se essa pretensão não é exercida dentro do prazo que a lei estabelece, ela se extingue pela prescrição. O direito em si (o direito subjetivo) não deixa de existir, mas ele se torna "enfraquecido", pois não pode mais ser exigido em juízo. O exemplo clássico é a cobrança de uma dívida: mesmo após o prazo prescricional, a dívida ainda existe, mas o credor não pode mais usar a via judicial para forçar o pagamento.

O que é Decadência? (Perda do Direito)

A decadência, por sua vez, atinge o próprio direito potestativo. Direitos potestativos são aqueles que não admitem contestação pela outra parte; eles conferem ao seu titular o poder de criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica por um ato de sua própria vontade (ex: o direito de anular um contrato, o direito de anular um casamento). Se esse direito não for exercido dentro do prazo fixado em lei, ele se extingue por completo. Não se trata de perder a "pretensão", mas sim de perder o próprio direito.

Tabela Comparativa: Prescrição vs. Decadência

Prazos Prescricionais Comuns no Código Civil

O Código Civil de 2002 estabelece os principais prazos prescricionais, que variam conforme a natureza da pretensão.

A Regra Geral de 10 Anos (Art. 205)

O Art. 205 do Código Civil estabelece a regra geral: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Este é o prazo residual, aplicado a todas as pretensões para as quais a lei não preveja um prazo específico. É o caso, por exemplo, de ações de responsabilidade civil contratual.

Prazos Especiais (Art. 206)

O Art. 206 detalha uma série de prazos especiais, menores que a regra geral. Os mais comuns na prática são:

• 5 anos: Para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (Art. 206, § 5º, I). É o prazo aplicável a contratos de empréstimo, boletos, etc.
• 3 anos: Para a pretensão de reparação civil (indenização por danos morais ou materiais), de ressarcimento por enriquecimento sem causa, e para a cobrança de aluguéis (Art. 206, § 3º, I, IV e V).
• 1 ano: Para a pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa), e para a cobrança de despesas de hospedagem (Art. 206, § 1º, I e II).

Prazos Decadenciais Comuns (Vícios e Anulação)

Os prazos decadenciais estão frequentemente ligados ao direito de reclamar por vícios ou de anular atos jurídicos.

Vícios em Produtos e Serviços (CDC e Código Civil)

No Direito do Consumidor, os prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação são decadenciais: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis (Art. 26 do CDC). No Código Civil, para vícios redibitórios (ocultos), os prazos para obter a redibição ou abatimento no preço também são decadenciais (Art. 445 do CC).

Anulação de Negócios Jurídicos

O direito de anular um negócio jurídico por vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) ou por fraude contra credores decai em 4 anos, conforme o Art. 178 do Código Civil. O marco inicial da contagem varia para cada hipótese (ex: no caso da coação, conta-se do dia em que ela cessar).

A Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente é um dos institutos mais relevantes e complexos da fase de execução processual. Ela representa a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança de um crédito já reconhecido judicialmente, em decorrência da inércia do credor (exequente) por um período determinado. Sua ratio é dupla: de um lado, sancionar a negligência da parte que, mesmo com um título executivo em mãos, não promove o andamento efetivo do processo; de outro, garantir a observância do princípio da razoável duração do processo, impedindo que as execuções se perpetuem indefinidamente, gerando um passivo infinito para o Poder Judiciário e uma eterna insegurança para o devedor.

Embora o conceito seja uno, sua aplicação prática varia drasticamente entre os processos civil, trabalhista e de execução fiscal, cada qual com suas próprias regras sobre o marco inicial, a duração do prazo e as causas de interrupção.